Condições Gerais de Contratação

As presentes condições gerais de venda aplicar-se-ão a todos as encomendas de produtos e/ou serviços solicitados pelo Cliente (doravante «o Cliente») através do site www.lojapneus.euromaster.pt (doravante, «o Website») com exceção de qualquer outra venda de produtos ou prestação de serviços, especialmente os disponibilizados nas oficinas.

 

Poderão única e exclusivamente realizar pedidos através do referido Website, aqueles clientes particulares proprietários de veículo ligeiro (ligeiros de passageiros, 4x4 ou ligeiro de mercadorias- até 3.500 Kg-), ficando expressamente excluídos os trabalhadores independentes, profissionais, pessoas colectivas, frotas de renting, frotas de camiões e oficinas.

 

Toda a encomenda realizada no Website implica necessariamente a aceitação total, prévia e sem reservas por parte do Cliente da versão vigente das condições gerais de venda no momento de realizar a encomenda, aceitação que se formalizará marcando o Cliente a caixa "Eu li e aceito os termos e condições gerais" aquando a realização da encomenda.

 

A utilização do Website www.lojapneus.euromaster.pt e seus serviços, implicará a aceitação plena e sem reservas pelo Cliente das Condições de Utilização ou Normas estabelecidas no mesmo. É por isso que, o Cliente deverá estar ciente da importância de ler estas Condições ou Normas de Utilização cada vez que visite o Website.

 

O Cliente fica informado, por uma parte, de que a gama de produtos e serviços proposta no Website não é exaustiva e que, portanto, as oficinas da rede Euromaster podem oferecer diretamente ao Cliente outros produtos e serviços, e, por outra parte, é informado de que as entregas de produtos ou a prestação de serviços contratados através do Website apenas estão disponíveis nas oficinas propostas ao Cliente durante o processo da encomenda.

 

O Cliente reconhece ter sido informado e aceita de antemão, o facto de que Euromaster operaem Portugal, através da sua Rede de Oficinas Franquiadas. Neste sentido, o Cliente fica informado e aceita de antemão o facto de que Euromaster confie a execução, na totalidade ou parcialmente, das suas obrigações às oficinas da rede Euromaster.

 

Em concreto, o Cliente aceita que a Euromaster poderá confiar a subcontratação dos serviços solicitados pelo Cliente à oficina Franquiada designada pelo Cliente ao realizar a encomenda (facto que valerá como aprovação do Cliente à subcontratação) assim como na confirmação da encomenda enviada ao Cliente.

 

1.- Descrição dos produtos e serviços propostos pela Euromaster

 

Euromaster proporciona ao Cliente a informação referente às características básicas de cada produto ou serviço na ficha detalhada associada ao produto ou serviço em questão, disponível no Website.

 

Euromaster dá grande importância à informação referente às características dos produtos mediante descrições técnicas e fotografias, provenientes dos fornecedores e fabricantes, e que ilustram os produtos, se bem que, atualmente, apenas podemos garantir o fornecimento de uma fotografia genérica para cada variedade de produto (por vezes não temos toda a gama de cores oferecida), pelo que uma fotografia genérica não tem que coincidir exatamente com a variedade do produto visualizado.

 

Para garantir a exatidão e evitar confusões, em cada ficha de produto indica-se a que modelo corresponde a imagem que se mostra (excepto nas cores das lâmpadas, que já constam na sua ficha e no momento de selecionar o produto), junto a novas imagens de seus complementos com a variedade selecionada. Tudo isso é feito dentro dos limites da técnica e material que nos fornecem os fabricantes.

 

2.- Preço

 

Os produtos e serviços são fornecidos ao preço em vigor no momento de realizar a encomenda, e a qualquer momento estão sujeitos a alterações por parte de Euromaster antes da realização da encomenda. Os preços são indicados em euros.

 

Os preços no Website estão indicados da seguinte forma:

i) preço de pneus + IVA. Uma vez selecionado o produto ou serviço e passe ao carrinho do Cliente, são adicionados automaticamente a este preço:

(ii) preço de montagem e calibragem + IVA.

(iii) Ecovalor.

(iv) preço de dos produtos e serviços apresentados + IVA

 

Em caso de oferta promocional a Euromaster especificará nesta oferta as suas condições e validade. Os preços dos produtos e serviços apresentados no Website aplicar-se-ão exclusivamente à venda on-line dos mesmos. Por conseguinte, estes preços não se aplicarão às compras ou encomendas de serviços realizados diretamente numa oficina da Euromaster, já que cada uma destas é livre de fixar os seus próprios preços. De igual modo, os preços aplicados pelas oficinas da rede Euromaster não se aplicarão às encomendas realizadas no Website.

 

As condições especiais que sejam negociadas pela Euromaster com certos grupos, não se aplicarão aos preços estabelecidos neste Website, sendo o preço que é indicado na mesma, o preço final para qualquer utilizador ou cliente particular, sem distinção.

 

3.- Encomendas

 

A encomenda de produtos ou serviços por parte do Cliente no Website será feita seguindo as diferentes etapas do processo previstas no Website, desde a seleção do produto ou serviço até ao pagamento da encomenda. Antes da confirmação definitiva da sua encomenda, o Cliente terá acesso a um resumo da mesma, que conterá basicamente a informação sobre os produtos e serviços solicitados, seu preço, os possíveis custos associados aos mesmos e a data prevista para a entrega dos produtos ou execução dos serviços.

 

O Cliente poderá modificar o conteúdo da sua encomenda em qualquer momento, antes da confirmação definitiva da mesma.

 

A fim de poder processar a encomenda, o Cliente compromete-se a fornecer, através dos formulários que dispõe para tal fim, todos os dados obrigatórios, em especial, os relativos à sua identidade e contactos, assim como, neste caso, os relativos ao veículo objeto da encomenda.

Em caso de erro ou omissão relativamente a esta informação, a Euromaster não poderá ser considerada responsável se no final não conseguiu processar a encomenda.

 

A encomenda do Cliente não será definitiva até que seja feita a Recepção da sua confirmação, remetida pela Euromaster para a morada fornecida pelo Cliente, confirmação esta, enviada quando terminada a encomenda efetuada  por este último no Website.

 

A confirmação da encomenda será enviada ao Cliente num prazo máximo de vinte e quatro horas a partir do momento em que apareça no ecrã do seu computador a página de confirmação da encomenda.

 

A encomenda será processada pela Euromaster uma vez recebida a confirmação on-line da mesma.

4.- Anulação de encomendas

As ofertas de produtos ou serviços apresentadas no Website estão exclusivamente destinadas aos Clientes maiores de idade (18 anos) que cumpram as especificações contidas nos parágrafos anteriores.

 

Euromaster reserva-se ao direito de anular qualquer encomenda realizada por:

a) Pessoas que não correspondam aos critérios reunidos nas presentes Condições Gerais.

b) Pessoas que incumpram com as presentes Condições Gerais.

c) Pessoas que não tenham pago e liquidado à Euromaster anteriores faturas vencidas, ou que mantenha com a Euromaster um conflito derivado de um pedido prévio.

d)Pessoas que façam uma utilização fraudulenta do Website ou dos meios de pagamento.

e) Aquele cliente que, uma vez processada a encomenda, não compareça na oficina da Rede Euromaster escolhida para o efeito, no dia e hora acordados na marcação prévia.

 

Mesmo assim, a Euromaster terá o direito de anular todas aas encomendas realizadas por um Cliente com quem mantenha um conflito derivado de um pedido anterior, ou que tenha incumprido as presentes condições gerais ou realizado uma atividade fraudulenta. Igualmente poderá anular uma encomenda quando se tenha negado fornecer qualquer dado útil e necessário para poder garantir o pagamento e a entrega dos produtos, e por qualquer outro motivo legítimo.

 

Em caso de anulação de uma encomenda, o Cliente receberá um email informando-o desta circunstância, naõ tendo o Cliente direito a solicitar nem requerer à Euromaster indemnização alguma, tendo como motivo esta anulação. A EUROMASTER não poderá ser considerada responsável em caso da não entrega do email ou mensagem ao Cliente devido a erro de endereço do correio eletrónico ou no número de telefone móvel/fixo indicados pelo Cliente na sua ficha de inscrição, ou por qualquer outro motivo que seja imputável a esse cliente, por avaria do servidor, por falha da rede de Internet ou por qualquer outro motivo.

 

5.- Meios de pagamento

No processo de realização da encomenda, e antes da confirmação da mesma, oferece-se ao Cliente una serie de alternativas de pagamento.

 

O cliente poderá pagar os produtos ou serviços solicitados através de cartão VISA ou MASTERCARD e/ou através de um sistema de pagamento que garanta a plena segurança na transação comercial.

 

6.-Faturação

Para a emissão da fatura do produto ou serviço solicitado, a oficina enviará ao Cliente uma ordem de serviço quando tenha realizado o serviço ou montados os pneus,conforme o caso. Por sua vez, uma vez realizado, a Euromaster enviará a fatura ao Cliente por email dentro do limite máximo de 7 dias após a montagem dos pneus ou realizados os serviços solicitados.

 

7.- Prestações de serviços ou compras adicionais

 

Além das prestações de serviços e produtos disponíveis que o Cliente solicite no Website, o Cliente é livre de solicitar diretamente à oficina de sua preferência os produtos ou prestações adicionais que pretenda.

 

Euromaster não poderá ser considerada responsável pelos produtos ou prestações adicionais adquiridos através de uma oficina franchisada.


 

 

8.- Condições gerais das promoções da loja online

 

Estas Condições Gerais são aplicáveis a todas e a cada uma das Promoções da loja online. Euromaster reserva-se ao direito de alterar as condições das suas Promoções à sua inteira discrição.

 

As Promoções apenas são válidas no Website www.lojapneus.euromaster.pt e para uma compra que cumpra as Condições Particulares da promoção.

 

Em caso de existência de qualquer discrepância ou incoerência entre estas Condições Gerais das Promoções e quaisquer Condições Particulares de participação aplicáveis, prevalecerão as Condições Particulares, seguidas das presentes Condições Gerais das Promoções, somente na medida necessária para resolver esta discrepância ou incoerência.

 

As Promoções da nossa loja online são válidas exclusivamente para i) clientes particulares e ii) proprietários de veículos ligeiros (entendendo como tal os ligeiros de passageiros, 4x4, ligeiros comerciais com peso bruto máximo autorizado igual ou inferior a 3.500 kg e motos).

 

Não poderão beneficiar das Promoções da nossa loja online os profissionais liberais, trabalhadores independentes, Pessoas Coletivas, nem os veículos incluídos em frotas de renting ou de camiões.

 

As Promoções estão sujeitas à disponibilidade, e manter-se -ão exclusivamente até ao fim das existências. As Promoções não têm valor monetário e não podem trocar-se por dinheiro. As Promoções estão destinadas exclusivamente a utilizadores finais, e não estão autorizadas as compras destinadas a revenda dos produtos comercializados através da nossa loja online.

 

As Promoções apenas serão válidas durante o período indicado e nas datas e para os produtos especificados no processo de compra online que cumpra os requisitos usufruto da promoção.

 

Tanto as Promoções consistentes na aplicação de um desconto geral sobre a compra como aquelas que envolve a aquisição de um produto sem custos para a compra de um número predefinido de produtos ou serviços, não serão em nenhum caso acumuláveis a outras Promoções, salvo disposição contrária nas Condições Particulares da promoção.

 

Com carácter geral, o utilizador final apenas poderá usufruir de cada uma das Promoções da loja online por uma única vez, salvo disposição contrária nas Condições Particulares da promoção.

 

Se um utilizador final não apto participa em qualquer promoção, reservamo-nos o direito, sem prejuízo de qualquer outro direito que nos assista, a reter os produtos comprados através da loja online até à efetiva satisfação do montante descontado ou devolução do produto grátis entregue se for caso disso.

 


 

9.- Cessão de propriedade e riscos

Os riscos relativos aos produtos se transferirão para o Cliente no momento da sua saída da oficina Franquiada da Rede Euromaster, formalizada pela assinatura da folha de serviço.

 

A Euromaster conservará a propriedade de todos os produtos comprados pelo Cliente até ao pagamento total dos produtos ou serviços.

 

Pela sua parte, a Oficina da Rede Euromaster escolhida pelo Cliente, na execução dos serviços contratados por este, reservar-se-á, em conformidade com o nº 754 do código civil, ao direito à retenção do veículo e/ou peças reparadas, como garantia de pagamento dos serviços prestados e/ou executados, até que sejam pagos na sua totalidade.

 

10.-Entrega dos produtos e prestação dos serviços.

 

• Lugar e data de entrega da prestação do serviço.

 

A entrega do produto e/ou realização dos serviços solicitados pelo Cliente através do Website, serão efetuados pela oficina Franquiada da Euromaster designada na encomenda do Cliente.

 

No momento de confirmação da encomenda, a Euromaster informará o Cliente da data, a partir da qual, os produtos e/ou serviços que tenham sido contratados por este, se encontrarão à disposição do Cliente na Oficina Franquiada designada para o efeito. O prazo estabelecido na dita confirmação será orientativo e estará sujeito à disponibilidade do Centro, não tendo direito o Cliente a solicitar nem requerer à Euromaster indemnização alguma tendo como motivo o atraso ou alteração das datas.

 

• Prazo para que o Cliente retire o produto.

Os produtos solicitados e confirmados ao Cliente, estarão à disposição deste durante um prazo máximo de SETE (7) dias uteis a partir da data orientativa de entrega indicada na confirmação da encomenda.

 

Decorrido este prazo, a Euromaster poderá dispor dos produtos não recolhidos pelo Cliente reembolsando da importância o Cliente pelo mesmo meio de pagamento.

 

Não obstante o anterior, e no pressuposto que o Cliente não pode comparecer na Oficina dentro do prazo máximo estabelecido nos parágrafos anteriores, mas que está interessado em que lhe prestem os produtos e/ou serviços, poderá contactar com a Euromaster pelo email gen.pt.info@euromaster.com ou pelo telefone +351 210 492 290 e solicitar a ampliação do prazo e/ou alteração da encomenda.

 

• Prazo de recolha do veículo.

O Cliente compromete-se a retirar o seu veículo no mesmo dia em que as prestações foram executadas pela oficina Franquiada da Rede Euromaster e dentro dos horários de funcionamento da Oficina em questão.

 

No caso em que o veículo esteja na oficina à hora do encerramento desta, a Euromaster reserva-se ao direito de proceder à retirada ou alteração da localização do veículo pelos serviços de reboque, a cargo do Cliente.

 

Apenas poderão ocorrer gastos de estadia quando, realizados os serviços, e dado conhecimento ao Cliente deste facto, o Cliente não proceda à retirada do veículo no prazo de três dias uteis. Em todo o caso, estas despesas de estadia apenas ocorrerão quando o veículo se encontre em locais sob a custódia da oficina e nos dias que excedam o citado prazo.


 

 

• Indisponibilidade de um produto ou serviço na data prevista de entrega.

Em caso de indisponibilidade de um ou mais produtos ou serviços solicitados pelo Cliente através do nosso Website, este último será informado pela Euromaster deste facto, com a maior brevidade possível.

 

Em tal caso, o Cliente poderá optar por uma das seguintes opções:

-Manter a sua encomenda, se Euromaster lhe propuser outra data de entrega.

-Aceitar o fornecimento de um bem ou serviço de qualidade e preço equivalentes aos solicitados, se Euromaster lhos oferecer.

-Aceitar o fornecimento de um bem ou serviço de qualidade e preços inferiores aos solicitados,  se  Euromaster lhos oferecer.  A diferença de preço, será reembolsada ao Cliente.

-Aceitar o fornecimento de um bem ou serviço de qualidade e preços superiores aos solicitados, se Euromaster lhos oferecer. A diferença de preço, será assumida pelo Cliente.

-Cancelamento, sem cargo algum, da encomenda efetuada.

 

Em todos estes pressupostos, a Euromaster enviará ao Cliente um email de confirmação com as alterações acordadas por mútuo acordo entre as partes, devendo, o Cliente, confirmar/aceitar por qualquer meio que Euromaster lhe indique para o efeito, aquelas  alterações.

 

11.- Direito de Rescisão

O Cliente terá direito de rescisão do contrato nos termos previstos no DL 24/2014 ao abrigo do qual se adquirem os produtos ou se solicitam a prestação de serviços, entendendo-se por desistência, a possibilidade do Cliente em deixar sem efeito o contrato. O Cliente deverá notificar assim à Euromaster no prazo legal de CATORZE (14) dias de calendário a contar da data da assinatura da encomenda, sem necessidade de justificar a sua decisão e sem nenhum tipo de penalização.

 

De acordo com a legislação aplicável, uma vez completados os trabalhos contratados, o cliente perderá o direito de desistência em conformidade com o estabelecido no DL 24/2014 Não obstante o anterior, e até à completa execução dos trabalhos, poderá exercer igualmente o seu direito de rescisão pagando os trabalhos realizados até ao momento da retirada do veículo de acordo com o estabelecido no DL 24/2014.

 

Quando o Cliente tenha exercido o seu direito de desistência dentro dos prazos estabelecidos nos parágrafos anteriores, e o Cliente tenha pago a encomenda previamente, Euromaster devolverá a importância paga por aquele num prazo máximo de 14 dias de calendário a partir da data do exercício do direito de desistência.

 

Os produtos solicitados e confirmados ao Cliente, estarão à disposição deste durante um prazo máximo de SETE (7) dias de calendário a partir da data orientativa de entrega indicada na confirmação da encomenda, prazo em que o Cliente poderá apresentar-se no Centro Euromaster selecionado para a montagem do produto a fim de verificar a qualidade e idoneidade do mesmo.

 

12.- Serviço pós-venda

Em caso de avarias associadas a um produto ou prestação de serviços, o Cliente informará o serviço pós-venda da Euromaster pelo telefone +351 210 492 290 ou através do endereço eletrónico gen.pt.info@euromaster.com e o falo-á antes de contactar uma oficina da Euromaster.

 

• Produtos ou serviços cobertos pela garantia.

Em caso de reclamação em que o produto se encontre coberto pelas garantias do fabricante, o Cliente deverá, antes de mais dirigir-se à oficina EUROMASTER na qual lhe tenham entregue os produtos ou onde tenham executado as prestações de serviços, contactar com Euromaster pelo telefone ou o endereço de correio eletrónico indicados acima.

 

A Oficina EUROMASTER na qual se tenham prestado ou executado os serviços, sempre que se trate de bens com garantia que tenham algum defeito imputável ao fabricante, procederá a sua reparação ou a substituição dos produtos sem custo algum para o Cliente de acordo com o disposto na Lei das Garantias

Neste sentido, Euromaster compromete-se a cumprir os termos estabelecidos na Lei 24/96 Lei de Defesa do Consumidor e demais legislação aplicável.

 

• Produtos ou serviços que já não tenham garantia

No caso de avarias associadas a produtos ou serviços que já não estejam na garantia, o Cliente poderá dirigir-se à Oficina EUROMASTER de sua escolha, que lhe faturará os serviços de acordo com o preço em vigor na oficina, consoante as condições comerciais aplicáveis a este.

 

13.- Dados de Carácter Pessoal

Todos os Dados Pessoais fornecidos pelo Cliente serão tratados por Euromaster de acordo com a Política de Proteção de Dados contida no Website www.lojapneus.euromaster.pt Neste sentido, faz-se constar expressamente que Euromaster assegura o total cumprimento da Lei 7/2004, de Serviços da Sociedade de Informação e Comércio Eletrónico e da Lei 67/98 de 26 de Outubro Lei da Proteção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável reconhecendo que adotou ou adotará todas as medidas técnicas e organizativas de segurança que sejam obrigatórias em conformidade com o estabelecido pela legislação vigente, a fim de garantir o máximo de segurança e confidencialidade das comunicações.

 

Mediante a contratação dos produtos e/ou serviços da Euromaster, o Cliente autoriza que os seus dados sejam incorporados num ficheiro da titularidade de EUROMASTER PORTUGAL com a finalidade de:

(i) as proprias da atividade vinculada ao negócio.

(ii) seu fornecimento aos intervenientes nos serviços solicitados pelo Cliente.

(iii) gestão, administração, prestação, ampliação e melhoria dos serviços nos quais o Cliente decida subscrever-se, registar-se, ou utilizar a adequação destes serviços às preferências e gostos dos Clientes.

(iv) verificar cartões de crédito e outros tipos de cartões de pagamento.

(v) O estudo da utilização dos serviços por parte do Cliente.

(vi) verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas.

(vii) actividades de publicidade, promoção ou prospeção comercial.

(viii) enviar formulários de inquéritos, nos quais  o Cliente não fique obrigado a responder e (ix) receber chamadas automáticas (sem intervenção humana) ou mensagens SMS com fins de venda direta, publicitários, ou relacionados com o serviço contratado, incluindo SMS do tipo Premium.

 

O Cliente consente que Euromaster trate os seus Dados pessoais e consulte ficheiros de terceiras entidades com a finalidade de determinar o seu perfil e oferecer-lhe produtos e serviços adequados, próprios ou de terceiros Além disso, o Cliente consente expressamente que os Dados pessoais possam ser cedidos a (i) às Autoridades nacionais ou internacionais competentes, a (ii) qualquer entidade jurídica filial ou participada pela Euromaster, empresa que lhe tenha prestado o serviço contratado (incluindo expressamente a cada uma das sociedades proprietárias dos Centros Franchisados da Rede Euromaster) para que os utilizem com a finalidade da correta prestação de cada serviço solicitado pelo Cliente e para o cumprimento dos fins estabelecidos no parágrafo anterior e a (iii) as Entidades Financeiras com a finalidade de gerir as transferências, cobranças e pagamentos a que dê  lugar a contratação do serviço solicitado pelo Cliente.

 

Para feitos do disposto na Lei 67/98 Lei da Proteção de Dados Pessoais o Cliente dá o seu consentimento para que Euromaster possa transferir os seus dados aos destinatários e nos termos e condições anteriormente indicados, com destino a qualquer país do mundo, que ofereçam um nível de proteção equiparável ao da Lei 67/98 Lei de Proteção de Dados Pessoais.

 

Finalmente, em cumprimento do estabelecido na Lei 67/98 Lei de Proteção de Dados  Pessoais, o cliente poderá exercer os seus direitos de acesso, revogação, retificação, cancelamento e  oposição de seus Dados pessoais aos Ficheiros da Euromaster mediante o envio de uma comunicação ao "Responsável do Ficheiro de proteção de Dados" na sede social da Euromaster sita no Campo Grande nº 378 – 4ºA Lisboa.

 

Esta comunicação também poderá ser feita mediante o envio de um email para o endereço: lopd@euromaster.com

 

14.-Força maior

A Euromaster ficará livre de suas obrigações por qualquer causa alheia à sua vontade que impeça ou atrase o fornecimento dos produtos ou a prestação dos serviços, previstos contratualmente como um caso de força maior. Por exemplo, tal será o caso quando algum acontecimento como os seguintes afecte a Euromaster ou seus fornecedores: guerra, ciclone, tremor de terra, maremoto, inundação, greve geral ou sectorial, ou qualquer outra causa e acontecimento alheios à vontade da Euromaster (sem que a lista seja exaustiva).

 

15.-Legislação aplicável

 

As presentes condições  serão regidas e interpretadas em conformidade com a legislação portuguesa.

 

As partes para a resolução de conflitos podem submeter-se ao regime previsto no DL 144/2015 Resolução Alternativa de Litígios de Consumo ou ao foro da comarca do domicílio do Cliente.